(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações ao DETRAN-DF sobre ocorrências de acidentes com motos, por mês e ano, ocorridos no Distrito Federal de 2020 a 2025. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Nos termos do art. 42 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a Vossa Excelência o encaminhamento do presente requerimento DETRAN-DF, para prestar as seguintes informações a respeito do número de ocorrências de acidentes com motos, por mês e ano, ocorridos no Distrito Federal de 2020 a 2025.

• Quantos acidentes, fatais e não fatais, ocorreram em cada ano de 2020 a 2025?
• Quantos desses acidentes fatais e não fatais, envolveram motos em cada ano?
• Qual foi o percentual de acidentes fatais com motos em relação ao total?
• Dentre os acidentes fatais com motos, qual foi o tipo de ocorrência predominante (ex: colisão, queda, atropelamento etc.)?
• Qual foi o dia da semana com mais acidentes fatais envolvendo motos em cada ano?
• Qual foi o horário com maior número de acidentes fatais com motos (ex: madrugada, manhã, tarde, noite)?
• Quantas vítimas fatais morreram em acidentes com motos em cada ano?
• Dentre essas vítimas, quantas eram motociclistas?
• Qual o percentual de motociclistas entre as vítimas fatais com motos?
• Qual foi a distribuição por sexo dos motociclistas mortos?
• Qual foi a faixa etária com maior número de motociclistas mortos?
• Quantos dos motociclistas mortos não eram habilitados para conduzir motos?
• Quantos condutores de motos estiveram envolvidos em acidentes fatais em cada ano?
• Qual o percentual de motociclistas em relação ao total de condutores envolvidos em acidentes fatais?
• Qual a distribuição por sexo dos motociclistas envolvidos?
• Qual a distribuição por faixa etária?
• Quantos motociclistas envolvidos não eram habilitados para motos?
• Dos motociclistas envolvidos em acidentes fatais, quantos morreram, ficaram feridos ou saíram ilesos?
• Qual foi a frota de motos registrada em cada ano de 2020 a 2025?
• Qual o percentual da frota de motos em relação à frota total em cada ano?

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal, nos últimos anos, tem registrado um considerável número de aumento de acidentes envolvendo motos, sejam diretamente com automóveis ou com pessoas.

A crescente utilização de motocicletas como meio de transporte no Distrito Federal, aliada ao aumento do número de acidentes envolvendo esses veículos, evidencia a necessidade de medidas que promovam a segurança dos motociclistas/motoqueiros e da população em geral. 

Na atualidade cotidiana, de todas as cidades, tem-se que os motoqueiros se constituem numa classe de trabalhadores, cujo instrumento para o ofício é a utilização de veículo automotor de duas rodas e, em face do crescente número de acidentes envolvendo esses veículos, é se faz imperioso a obtenção de dados visando ações futuras a fim de inibir episódios de acidentes.

Desta forma, faz-se necessário, ter dados sobre esse problema, do órgão competente, sobre o número de acidentes envolvendo motos, com vistas a adoção de medidas com o objetivo de minimizar ocorrências dessa natureza. 

Assim, justamente pela preocupação da questão de segurança no trânsito dos motoqueiros,  bem como, com a população em geral, que diariamente enfrentam riscos e perigos no trânsito, é que se faz pertinente a presente proposição.

Por essas razões, é essencial obter informações detalhadas sobre o pleito supracitado no Distrito Federal, com a finalidade de subsidiar a adoção de medidas eficazes para a redução desses acidentes.  

Com esses fundamentos, solicitamos a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (CEB IPES), a substituição das lâmpadas da iluminação pública por sistema LED na Quadra 5C do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, Região Administrativa XXIX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (CEB IPES), a substituição das luminárias convencionais por tecnologia LED na Quadra 5C do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, Região Administrativa XXIX.
 

JUSTIFICAÇÃO

A solicitação tem por base a demanda apresentada por comerciantes e trabalhadores da região, que enfrentam problemas recorrentes de iluminação pública insuficiente, especialmente durante o período noturno. A precariedade da iluminação tem impactado diretamente a segurança dos transeuntes e a atividade comercial local, além de favorecer a ocorrência de crimes e depredações.

A substituição das lâmpadas atuais por luminárias com tecnologia LED representa um avanço significativo na modernização da rede de iluminação pública, trazendo benefícios como:

• Maior eficiência energética e luminosidade;

• Redução do consumo de energia e de custos operacionais;

• Maior durabilidade e menor necessidade de manutenção.

Diante do exposto, solicitamos à CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. que realize vistoria técnica na Quadra 5C do SIA e promova a substituição das luminárias por modelos LED, contribuindo para a segurança, eficiência urbana e qualidade de vida dos trabalhadores, comerciantes e frequentadores da região.
 

Sala das Sessões, em …

Deputado THIAGO MANZONI

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Lei nº 2065/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2065/2021, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação de pacientes; e dá outras providências””

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

De autoria do ilustre Deputado Hermeto, o Projeto de Lei nº 2.065/2021 objetiva alterar a Lei 5.744/2016 para determinar: 1) a incidência da disposição quanto ao direito constitucional à saúde bucal também sobre os serviços privados de saúde do Distrito Federal; 2) a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia para que seja assegurado o direito previsto; 3) a fixação de prazo de 2 anos para que os hospitais privados do Distrito Federal cumpram a obrigação prevista. 

Na justificação, o autor declina o seu propósito de estender aos pacientes internados nos hospitais privados do Distrito Federal o direito previsto na norma legal.

O projeto foi distribuído para análise de mérito na CESC e CAS, análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e análise de admissibilidade na CCJ. Na CESC, foi aprovado na forma da Emenda Substitutiva nº 1, apresentada pelo autor do projeto. Na CAS, foi aprovado na forma da Emenda Substitutiva nº 2, apresentada pela relatora, termos em que também foi aprovado na CEOF.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CCJ.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa.

A análise da admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.065/2021 exige a verificação de sua compatibilidade com os preceitos constitucionais e legais vigentes, sobretudo no que diz respeito à competência legislativa do Distrito Federal e à legitimidade do conteúdo normativo proposto. A seguir, desenvolvem-se os fundamentos que sustentam a regularidade jurídica e constitucional da matéria.

Inicialmente, é importante destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 197, estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, incumbindo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle: 

“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” 

Essa disposição inclui, expressamente, a possibilidade de execução dos serviços por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Desse modo, mesmo os hospitais particulares, quando prestam serviços de saúde, submetem-se ao regime de interesse público, o que justifica a atuação normativa do Estado para assegurar padrões mínimos de qualidade e segurança no atendimento aos usuários.

No mesmo sentido, o artigo 23, inciso II, da Constituição da República dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde. Tal disposição evidencia a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos na promoção e proteção da saúde da população. Complementarmente, o artigo 24, inciso XII, estabelece que compete à União legislar sobre normas gerais relativas à saúde, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal a edição de normas suplementares, transcreve-se:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(…)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

(…) 

Assim, é plenamente legítimo que o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa concorrente, complemente as normas gerais federais para atender às particularidades locais de sua população.

Nesse contexto, a proposição legislativa em questão não pretende inovar em matéria de competência privativa da União, tampouco interfere em regras contratuais de caráter nacional. Ao contrário, busca assegurar a efetividade de um direito já consagrado no âmbito do SUS-DF, estendendo-o aos estabelecimentos privados de saúde situados no Distrito Federal. Trata-se, portanto, de medida de caráter suplementar, que visa a garantir a universalidade do acesso ao cuidado odontológico durante a internação hospitalar, promovendo maior equidade na prestação dos serviços de saúde.

Importa destacar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no âmbito de suas atribuições conferidas pela Lei nº 9.961/2000, regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, inclusive com a definição do rol mínimo de procedimentos obrigatórios. Todavia, essa normatização federal não impede que o Distrito Federal, respeitadas as diretrizes nacionais, estabeleça exigências específicas quanto à estrutura e aos serviços ofertados pelos estabelecimentos hospitalares privados em sua jurisdição, desde que voltadas à proteção da saúde pública e do consumidor. Conforme dispõe o parecer da nobre Relatora no âmbito da CEC, Deputada Arlete Sampaio: 

Vale ressaltar que esta Casa aprovou a Lei nº 5.234, de 10 de dezembro de 2013,
que institui a Política Distrital de Saúde Bucal no âmbito do Distrito Federal, a qual visa garantir a toda a população do Distrito Federal o direito à saúde bucal e à assistência odontológica. Entre outras diretrizes, contempla o desenvolvimento de ações que garantam a assistência odontológica integral a todos os cidadãos do Distrito Federal sem discriminação de nenhuma natureza. Disso, depreende-se que não é aceitável que o sistema privado de saúde não realize os cuidados em saúde bucal aos pacientes internados nos seus estabelecimentos.

Por fim, observa-se que o projeto de lei não trata de aspectos contratuais típicos do direito civil, tampouco interfere em normas de caráter nacional sobre política de seguros. Sua finalidade é assegurar, em âmbito local, a presença de profissionais de odontologia nos hospitais privados, como já previsto para os hospitais públicos, promovendo a integração das ações de saúde bucal ao cuidado integral dos pacientes internados. Assim, a matéria insere-se no exercício legítimo da competência normativa do Distrito Federal, estando em conformidade com os princípios constitucionais do federalismo cooperativo, da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.

Dessa forma, conclui-se pela inexistência de vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa que impeçam o regular prosseguimento da proposição legislativa.

III - CONCLUSÕES

Pelo exposto, não se vislumbram óbices formais, constitucionais ou regimentais à tramitação do Projeto de Lei nº 2.065/2021, de modo que este parecer é pela sua ADMISSIBILIDADE, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, com a rejeição da emenda substitutiva nº 1 e o acatamento da emenda substitutiva nº 2.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), a criação de um Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), a criação de um Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender à necessidade de fortalecer a participação comunitária na segurança pública da Região Administrativa do SIA, por meio da criação de um CONSEG local, conforme previsto no Decreto Distrital nº 39.910/2019, que disciplina a atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal.

Trata-se de uma região com perfil predominantemente comercial, industrial e de serviços, com grande circulação de pessoas, veículos e mercadorias, o que demanda monitoramento constante, canais diretos de diálogo com os órgãos de segurança e ações preventivas integradas.

A ausência de um CONSEG no SIA dificulta a organização da comunidade e dos empresários locais para apresentar demandas, relatar problemas recorrentes e colaborar com os órgãos públicos. A implantação do conselho permitirá maior proximidade entre poder público e sociedade, promovendo ações eficazes, compartilhamento de informações e fortalecimento da segurança cidadã.

Diante da relevância da matéria, solicitamos à Secretaria de Estado de Segurança Pública que adote as providências necessárias para a instituição do CONSEG no SIA, com o devido suporte técnico e administrativo.
 

Sala das Sessões, em …

Deputado THIAGO MANZONI

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I, IV), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

EMENDA SUPRESSIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, que que altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências".

Suprima-se a alteração do art. 17 da Lei Complementar nº 948, de 2019, constante no art. 1º do Projeto de Lei Complementar.

JUSTIFICAÇÃO

Avaliamos que a retirada da exigência de “cobertura vegetal de estratos arbóreo, arbustivo e forração” nas áreas obrigatoriamente permeáveis dos lotes, constante no PLC, não é meritória, dado que a cobertura vegetal é essencial para controle do escoamento superficial e da erosão do solo, mitigação do aquecimento do microclima urbano, aumento da umidade, redução da poluição atmosférica e valorização estética do ambiente urbano.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda <tipo>

(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências", e dá outras providências.”

<Digite o texto>.

 JUSTIFICAÇÃO

<Digite o texto>.

Deputado(a) <Digite NOME>

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, que que altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências".

Dê-se ao item XX do Anexo XI – Glossário, constante no Anexo Único da proposição, a seguinte redação:

XX. fachada ativa: aquela localizada no pavimento do nível da circulação de pedestres voltada para o logradouro público com permeabilidade física e visual, atendido o disposto nesta Lei Complementar.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa a corrigir a redação do dispositivo, substituindo o trecho final em que consta “atendidos seguintes dispostos nesta Lei Complementar”.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre o atendimento médico a bonecas do tipo “bebê reborn” no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal – SUS/DF – e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica vedado, no âmbito das unidades públicas de saúde do Distrito Federal, o atendimento médico, de enfermagem ou qualquer outro procedimento clínico voltado a bonecas hiper-realistas conhecidas como “bebês reborn”, salvo quando utilizadas exclusivamente para fins terapêuticos prescritos por profissional habilitado.

Art. 2º Constitui infração administrativa o atendimento, como se criança fosse, a boneca do tipo bebê reborn por profissional de saúde em unidade pública do SUS/DF.

§1º O profissional de saúde que descumprir esta norma poderá ser advertido, multado e ter a conduta comunicada ao respectivo Conselho Profissional, sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis.

§2º A multa a que se refere o caput poderá variar entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme regulamentação posterior do Poder Executivo.

Art. 3º A pessoa que procurar atendimento médico para uma boneca bebê reborn deverá ser encaminhada, a critério da equipe médica, para avaliação psicológica ou psiquiátrica, respeitados os protocolos clínicos do SUS e os princípios da dignidade humana.

Art. 4º Esta Lei não se aplica aos casos em que as bonecas forem utilizadas como instrumento terapêutico por profissionais de saúde mental, devidamente registrados nos respectivos conselhos de classe, como parte de plano terapêutico autorizado.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo disciplinar o uso dos serviços públicos de saúde no Distrito Federal diante de uma realidade que, embora inusitada, tem se tornado cada vez mais recorrente em diversas regiões do país: a procura por atendimento médico para bonecas hiper-realistas conhecidas como “bebês reborn”.

Esses artefatos, criados com impressionante nível de detalhamento, imitam recém-nascidos com tal perfeição que muitos usuários desenvolvem vínculos afetivos profundos, chegando a tratá-los como filhos. Embora tal relação possa ter, em determinados contextos, função terapêutica – como em casos de luto perinatal, depressão pós-parto ou transtornos de ansiedade –, também há situações em que o vínculo ultrapassa os limites do aceitável sob a ótica médica, especialmente quando interfere no bom funcionamento dos serviços públicos e provoca o uso indevido de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Recentemente, casos foram amplamente divulgados em veículos de imprensa nacional, nos quais indivíduos compareceram a hospitais ou unidades de pronto atendimento exigindo que suas bonecas fossem examinadas por médicos, recebendo cuidados como aferição de temperatura, aplicação de vacinas ou mesmo receitas de medicamentos. Isso revela não apenas a confusão entre realidade e fantasia, mas também um preocupante sintoma de desequilíbrio emocional ou psicológico que não pode ser ignorado pelas autoridades públicas.

Neste sentido, a proposição busca atingir dois objetivos centrais:

1. Proteger os recursos públicos da saúde: A prioridade do SUS deve ser garantir atendimento digno, humano e eficaz para as pessoas. Ao permitir que tempo, insumos e profissionais sejam mobilizados para atender objetos inanimados, compromete-se o princípio da eficiência administrativa e retira-se o foco da real missão do sistema, que é salvar vidas humanas e promover o bem-estar coletivo.

2. Promover o cuidado responsável com a saúde mental: Em vez de criminalizar ou marginalizar aqueles que desenvolvem vínculos afetivos com esses bonecos, o projeto prevê o encaminhamento, quando necessário, para avaliação psicológica ou psiquiátrica, sempre com base nos protocolos do SUS e no respeito aos direitos fundamentais da pessoa. Trata-se de um gesto de acolhimento e zelo, que busca compreender e cuidar de quem possivelmente sofre de traumas, transtornos ou situações de vulnerabilidade emocional.

Importante destacar que o projeto não proíbe o uso das bonecas como ferramenta terapêutica quando o seu emprego se der por indicação profissional, dentro de contextos clínicos acompanhados por psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais ou outros profissionais habilitados. Ao contrário: essa exceção reforça a seriedade e o equilíbrio da proposta.

A proposição também prevê medidas disciplinares e administrativas razoáveis para os casos em que profissionais da saúde, de forma voluntária e reiterada, atenderem a tais objetos sem respaldo técnico ou orientação superior, garantindo a responsabilização sem prejuízo ao direito de ampla defesa.

Ao regulamentar essa conduta de forma clara, o Distrito Federal se antecipa a uma tendência e demonstra respeito tanto ao dinheiro público quanto às necessidades reais da população. Mais do que coibir o absurdo, este Projeto de Lei visa estabelecer limites racionais, humanos e técnicos para uma situação que, se não tratada com seriedade, pode abrir precedentes lesivos à saúde pública.

Por fim, esta medida está em sintonia com os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), do direito à saúde (art. 6º e 196 da CF), bem como com os fundamentos éticos que devem nortear as políticas públicas de saúde mental.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares desta Casa Legislativa a aprovarem o presente Projeto de Lei, por seu caráter preventivo, racional, humanizado e voltado à boa gestão dos recursos públicos e da saúde coletiva.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, que que altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências".

Suprima-se do “Mapa 11A – Uso do Solo – Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”, constante do Anexo Único da proposição, os seguintes lotes a seguir listados e indicados na figura (com as respectivas UOS atribuídas no mapa), e adeque-se, por consequência, o “Quadro 11A – Parâmetros de Ocupação do Solo / Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”, suprimindo-se ou ajustando os códigos adicionados ou alterados em função da inserção desses lotes:

Setor Meireles:

- Q 1 LT 1 – CSII 3;

- Q 1 LT AE 1 – Inst EP;

- Q 23 LT 1 – CSII 3;

- Q 23 LT 2 – CSII 3;

- Q 23 LT 3 – PAC 1;

- Q 23 LT 4 – CSII 3;

- Q 23 LT 5– CSII 3;

- Q 23 LT 6– CSII 3;

- Q 23 LT 7– Inst EP.

SH Meireles - Residencial Fazenda Santa Maria:

- Q 1 L 1 – CSIIR 1 NO;

- Q 2 LT 1 – CSII 1;

- Q 2 LT 2 – CSII 1;

- Q 2 LT 3 – CSIIR 1 NO;

- Q 3 L 1 – CSIIR 1 NO;

- Via ASM AE 1 – Inst;

- Via ASM AE 2 – Inst;

- Via ASM AE 3 – Inst;

- Q 4 LT 1 – CSIIR 1 NO;

- Q 4 LT 2 – CSIIR 1 NO;

-  Q 5 LT 1 – CSIIR 1 NO;

- Q 6 LT 1 – CSIIR 1 NO;

- Q 6 LT 2 – CSIIR 1 NO;

- Q 7 LT 1 – CSIIR 1 NO;

- Q 7 LT 2 – CSII 1;

- Q 8 LT 1 – CSIIR 1 NO;

- Q8 LT 2 – CSII 1.

JUSTIFICAÇÃO

Identificamos que a incorporação ao Mapa 11A de lotes do Setor Meireles criados pelos projetos de urbanismo URB 037/1998, URB 059/2021 e URB 283/2022, proposta que abarca habitação multifamiliar com altura máxima de até 24 metros, não foi mencionada ou justificada de maneira específica, na forma de texto ou figura, ou mesmo oralmente, nem na audiência pública realizada na RA de Santa Maria nem no processo de aprovação pelo Conplan. Dessa forma, entendemos que a inserção desses lotes não cumpriu os requisitos de participação popular e de apreciação adequada pelo Conselho, e por isso sugerimos a sua retirada do PLC, juntamente com as decorrentes alterações no Quadro 11A, a fim de que não se comprometa a admissibilidade do restante da proposição.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, que que altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências".

Dê-se à inserção do art. 34-A, IV, na Lei Complementar nº 948, de 2019, constante no art. 1º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 34-A. ...

...

IV – a ocupação de 40% referida no inciso III deve ser de uso não residencial.

...

JUSTIFICAÇÃO

A fim de afastar dubiedade, com entendimento equivocado de percentual de 40% sobre 40%, resultando em 16%, sugerimos o aprimoramento da redação do dispositivo, inserindo o termo “referida no”.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, que que altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências".

Altere-se a nomenclatura do “Anexo III - Quadro 11B - Parâmetros de Ocupação do Solo / Santa Maria”, constante no Anexo Único da proposição, para “Anexo III - Quadro 11A - Parâmetros de Ocupação do Solo / Santa Maria”.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a corrigir equívoco na nomenclatura do Anexo III – Quadro 11A constante no Anexo Único da proposição.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/06/2025 - 19h - Plenário
 

Brasília, 20 de maio de 2025.

CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativa 

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, que que altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências".

Dê-se à inserção do art. 19, § 8º, na Lei Complementar nº 948, de 2019, constante no art. 1º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 19. ...

...

§ 8º Se o lote possuir testada menor ou igual a 20m e área maior a 600m², aplica-se a tabela para lotes com área maior a 600 m² constante no Anexo IV.

JUSTIFICAÇÃO

A inserção do § 8º esclarece sobre a aplicação da norma para lotes com testada menor ou igual a 20m e área maior a 600m²; avaliamos, contudo, ser necessária a inclusão do trecho “constante no Anexo IV”, para o pleno entendimento.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Comissão de Fiscalização Governança Transparência Controle)

Requer à Secretaria de Saúde informações acerca da execução do Contrato de Gestão com o IGESDF, bem como acerca da metodologia e dos dados adotados na definição das metas do referido contrato.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos incisos XVI e XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c  art. 40 e art. 69-C- I, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis.

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle requer à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SESDF) as seguintes informações, relativas ao contrato de gestão, especialmente em relação ao 51º Termo Aditivo, firmado com o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF):

1. Como foram calculadas as metas definidas no Contrato de Gestão, e em todas as alterações? Solicita-se que sejam apresentadas todos os dados, premissas, metodologias, formas de cálculo e definições que foram adotados como base para o cálculo dessas metas;
2. A secretaria tem cobrado a apresentação e acompanhado a execução dos Planos de Trabalho Anuais, conforme estabelece a cláusula décima oitava do Contrato de Gestão?;
3. O Contrato de Gestão previa a possibilidade da alteração/revisão das metas adotadas a cada Plano Anual de Trabalho. Isso ocorreu alguma vez? Caso negativo, quais as razões?;
4. Há alguma tabela com definição dos valores pagos para cada tipo de procedimento realizado?
5. Como a Secretaria quantifica o valor a ser repassado ao IGESDF?

JUSTIFICAÇÃO

Conforme aduz o artigo 69-C, do Regimento Interno da CLDF, cabe a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e o respeito aos princípios da legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade, senão vejamos o inciso I, alíneas “a” e “b”:

“Art. 69-C, I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(…)

a) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública;

b) acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos ligados ao Governo do Distrito Federal, verificando a exata observância dos aspectos de legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade;”

(…)”

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...)”

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa Distrital, conforme previsto no art. 77 da LODF, como segue:

“Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”..

Esse Poder de fiscalizar a Administração, nos termos do art. 68, da LODF, pode ser exercido pelas Comissões Parlamentares, a quem compete: “fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.”

Todavia, o Controle Externo Legislativo constitui-se em procedimento formal, cujos instrumentos para exercê-lo são estabelecidos na própria LODF, entre eles, o Requerimento de Informação, previsto no art. 60, XXXIII, da LODF, in verbis:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Estado do Distrito Federal, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa;

(...)

No âmbito da CLDF, o referido instrumento tem o procedimento e as competências para a implementação previstos no art. 40 c/c art. 69-C, I, p, do Regimento Interno da CLDF (RICLDF), conforme segue:

“Art. 40. Compete, ainda, à Mesa Diretora decidir, no prazo de dez dias úteis, sobre os requerimentos de informação, sujeitos às normas seguintes:

I – só são admissíveis os requerimentos que:

a) refiram-se a ato ou fato sujeito à competência ou supervisão da autoridade requerida;

b) relacionem-se com matéria sujeita à deliberação, à fiscalização ou ao controle da Câmara Legislativa;

c) não contenham pedido de providências, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre os propósitos da autoridade a quem se dirigem;

II – se as informações já tiverem chegado à Câmara Legislativa, espontaneamente ou em resposta a requerimento anterior, o requerente delas receberá cópia, e seu requerimento será tido por prejudicado;

III – as informações recebidas, quando se destinarem a elucidar matéria relacionada a proposição em curso na Câmara Legislativa, serão incorporadas ao respectivo processo.

§ 1º Do indeferimento do requerimento de informação, cabe recurso ao Plenário, na forma e condições do art. 152.

§ 2º Se as informações requeridas não forem prestadas em trinta dias ou se forem falsas, a Câmara Legislativa reunir-se-á, dentro de setenta e duas horas, para declarar a ocorrência do fato e adotar as providências do art. 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica.”

“Art. 69-C. Compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, sem prejuízo das atribuições conferidas às demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora: (Artigo acrescido pela Resolução nº 261, de 14/1/2013.)

I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(...)

p) decidir sobre Requerimento de Informação necessário à elucidação de ato objeto de fiscalização e controle, nos prazos e condições definidos no art. 40 do Regimento Interno, promovendo o registro e o controle de respostas;

(...)”

Tais informações são de vital importância para que a CLDF, por meio desta Comissão, exerça seu papel institucional de fiscalização e monitoramento.

Sala das Sessões, em 

Sala das Sessões, …

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CFGTC conforme disposto no art. 56, II , 85 e 239 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141